Foto: Assessoria

O vereador Bruno Savarro está solicitando da administração municipal de Francisco Beltrão, por meio de Indicação protocolada na Câmara, a elaboração de um Projeto de Lei que autorize o pagamento de valores retroativos referentes a direitos adquiridos dos servidores públicos municipais que foram suspensos no período da pandemia.

Dentre estes direitos estão: Anuênio; Triênio; Quinquênio; Sexta-parte; Licença-prêmio e outros mecanismos de progressão, adicionais e vantagens funcionais correlatas. A suspensão foi adotada por lei no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Agora o pagamento retroativo foi autorizado através da Lei Federal Complementar 226, de janeiro de 2026, que reconhece estes direitos funcionais dos servidores públicos.

“O pagamento dos valores retroativos representa não apenas o cumprimento da legislação, mas também uma medida de justiça, valorização e respeito aos servidores, que continuaram exercendo suas funções essenciais ao interesse público mesmo durante período de excepcionalidade”, comenta Bruno Savarro.

Fonte: Assessoria