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A manhã desta terça-feira, 09 de dezembro, foi marcada por um encontro entre representantes da Prefeitura de Francisco Beltrão e empresários locais, realizado na sede da ACEFB. Na ocasião, ocorreu a apresentação oficial da campanha “Atestado Consciente”, iniciativa desenvolvida pela Administração Municipal em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Francisco Beltrão, com apoio direto da Secretaria Municipal de Saúde.

A campanha surge no contexto de um debate nacional sobre o uso inadequado e, por vezes, indiscriminado de atestados médicos,  tema que tem mobilizado o setor produtivo e gerado discussões relevantes sobre responsabilidade, ética e impactos tanto para o sistema de saúde quanto para a economia.

Durante a reunião, a equipe da Secretaria de Saúde, composta pela Dra. Eveline de Fabris Nicolaou, da Coordenação Médica da Atenção Primária à Saúde, pelo Secretário de Saúde, Edson Concelier e pelo Dr. Emílio Kenji Neto, Diretor Técnico da UPA, esclareceu como funciona o processo de emissão de atestados e destacou que os atendimentos na rede municipal são registrados no sistema eletrônico de registro de informações em saúde (prontuário eletrônico),  o que garante rastreabilidade e segurança no registro das informações e dados assistenciais.

O encontro também abriu espaço para debates sobre os aspectos legais do tema, incluindo as penalidades relacionadas à adulteração de documentos ou à solicitação de atestado sem real necessidade clínica, condutas que podem configurar estelionato e resultar em demissão por justa causa. Da mesma forma, os profissionais médicos que emitirem atestados sem suporte clínico adequado podem responder a sanções éticas perante os conselhos profissionais.

Apesar do necessário rigor na discussão jurídica, a equipe reforçou que a campanha não interfere na autonomia médica. O objetivo central é orientar a população, os trabalhadores e o setor empresarial, reforçando que o atestado é um documento técnico, que deve refletir exclusivamente a condição real do paciente, não um favor, benefício ou instrumento de facilitação.

A reunião contou com ampla participação de empresários, que relataram experiências práticas e situações recorrentes no dia a dia das empresas, contribuindo para um debate produtivo, transparente e colaborativo. A ACEFB destacou seu compromisso em apoiar iniciativas que promovam responsabilidade, ética e o bom funcionamento das relações de trabalho.

A campanha “Atestado Consciente” começa a ser divulgada ainda nesta semana e deve alcançar trabalhadores, empregadores e toda a rede municipal de saúde, reforçando o compromisso da Prefeitura de Francisco Beltrão com transparência, informação de qualidade e uso adequado dos serviços públicos, sem prejuízo à autonomia profissional dos médicos e ao pleno exercício do ato médico.

Fonte: Assessoria