Imagem: Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ingressou com um pedido para que a Justiça de Alagoas negue a liberação de R$ 2,1 milhões pedidos pela OAM (Organização Arnon de Mello), que tem o ex-presidente Fernando Collor como sócio majoritário. A petição foi apresentada por procuradores regionais da 5ª Região dentro do processo de recuperação judicial do grupo de empresas de comunicação, que reúne rádios, TVs, sites, jornal e uma gráfica.

O órgão cobra que esse valor siga penhorado em uma das ações de execução fiscal, de 2014, contra a TV Gazeta (afiliada da Globo em Alagoas) na Justiça Federal. A penhora é garantia para o caso de a OAM não pagar o parcelamento de dívidas à União. Além disso, a PGFN diz que o dinheiro é uma recomposição das perdas provocadas por um erro judicial que liberou cerca de R$ 5 milhões a mais que o autorizado para a TV em 2023 (leia mais abaixo).

A PGFN é um órgão da AGU (Advocacia-Geral da União) responsável pela gestão da dívida ativa da União e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e faz a representação da União em causas fiscais.

A petição da PGFN foi feita em 29 de maio em resposta ao pedido da OAM ao juiz Erick Costa de Oliveira Filho, da 10ª Vara Cível da Capital, para receber os aluguéis pagos pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) pelo uso do prédio da OAM no período de outubro de 2023 a novembro de 2024. O valor seria usado para pagar dívidas trabalhistas.

Segundo o pedido da OAM, feito em novembro de 2024, os R$ 2,1 milhões deveriam ser usados para pagamento de 250 dos 300 credores trabalhistas que aderiram aos acordos de transação, que são negociações autorizadas pela Justiça fora do plano da recuperação judicial. Eles já receberam ou estão recebendo seus créditos.

O pedido da OAM chegou a ser aceito no dia 7 de maio pela 10ª Vara Cível da Capital. O juiz levou em conta pareceres favoráveis do MP (Ministério Público de Alagoas) e do administrador judicial da recuperação, José Luiz Lindoso. Todos entenderam que o valor poderia ser liberado e usado para quitar esses débitos, mediante a comprovação dos gastos.

Para a PGFN, o valor não deve ser liberado porque está sendo usado para "recompor a penhora", após a empresa receber valores liberados indevidamente por causa de um erro no processo judicial.

Tudo começou em 13 de maio de 2021, quando uma decisão no âmbito da recuperação judicial determinou a liberação de valores de recebimento de aluguéis bloqueados até aquela data. Foram liberados R$ 2,5 milhões que estavam penhorados, e a OAM substituiu o valor dos aluguéis dando o próprio imóvel como nova garantia para pagamento de dívidas.

Na hora de executar a liberação, porém, uma falha —não explicada em termos de responsabilidades na petição— liberou valores de aluguéis referentes a um período mais longo. Em vez de até maio de 2021, foram liberados os valores até setembro de 2023. Isso levou a OAM a receber R$ 8 milhões, cerca de R$ 5 milhões a mais que o total autorizado.

Fonte: OUL