A criação de polícias municipais no Brasil dependerá do cumprimento de uma série de exigências pelas prefeituras. A mudança permitirá transformar guardas municipais em polícias, mas não será automática.
Entre os requisitos estão a comprovação de capacidade financeira para manter a estrutura com recursos próprios, formação adequada dos agentes e aprovação de um conselho estadual de segurança pública.
As novas corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, abordagens e prisões em flagrante. Já as investigações criminais continuarão sob responsabilidade da Polícia Civil.
A implementação também depende da regulamentação das novas regras. Até que os requisitos sejam cumpridos, as guardas municipais continuarão funcionando conforme a legislação atual.
Segundo levantamento citado na reportagem, o Brasil possui 1.417 municípios com guardas civis em atividade, reunindo aproximadamente 107 mil agentes.
Fonte: G1
Foto: Reprodução/Prefeitura de Porto Velho

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