Produtores rurais pessoa física que se enquadram nas condições previstas na norma terão até 31 de dezembro de 2028 de dispensa da inscrição obrigatória no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A prorrogação foi estabelecida pelo Ato Conjunto 8, assinado em 13 de novembro pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
A medida contempla produtores rurais não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que não optaram pelo regime regular desses tributos. A dispensa, portanto, depende do enquadramento tributário de cada produtor.
Esta é a segunda prorrogação da exigência. O prazo, anteriormente adiado para 1º de janeiro de 2027, foi estendido até o fim de 2028 para o público abrangido pelo ato.
Com a Reforma Tributária, o CNPJ foi definido como identificação única para pessoas que exercem atividades econômicas, com utilização pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
A inscrição no cadastro não transforma o produtor rural pessoa física em pessoa jurídica. O registro tem a finalidade de facilitar a identificação e a apuração dos novos tributos, sem gerar, por si só, obrigações típicas de empresas.
A extensão do prazo oferece mais tempo para que os produtores abrangidos pela medida compreendam as mudanças e organizem a adaptação às novas regras.
Fonte: Agro Link
Karoline
Foto: Pixabay

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