Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas antigas perdoadas pelo Governo Federal. A medida beneficia cerca de 3,6 milhões de empreendedores e abrange débitos da contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026.
O cancelamento será realizado automaticamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir de 1º de janeiro de 2027. Não será necessário fazer solicitação, inclusive para quem possui dívidas parceladas ou em cobrança.
O benefício inclui o valor principal da contribuição ao INSS, além de juros e multas. No entanto, débitos de ICMS e ISS, referentes a impostos estaduais e municipais, continuam sendo cobrados.
Para manter o perdão, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais entre janeiro e junho de 2027. Caso contrário, as dívidas antigas poderão voltar a ser cobradas.
Valores já pagos não serão devolvidos. Quem tiver ações judiciais discutindo os débitos também precisará desistir do processo e formalizar o pedido de cancelamento.
A situação fiscal pode ser consultada nos portais e-CAC, da Receita Federal, e Regularize, da PGFN.
Fonte: Massa
Foto: Sebrae

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