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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) debateu, na terça-feira (10), mudanças nas exigências para empresas que atuam no setor de combustíveis. A proposta prevê novos critérios de capital social mínimo, comprovação da origem dos recursos e identificação dos responsáveis efetivos pelas empresas.

As alterações atingem seis resoluções que regulamentam atividades como produção de derivados de petróleo, distribuição e revenda de combustíveis e produção de biocombustíveis. A iniciativa busca adequar as normas ao Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225/2026.

Entre os valores mínimos previstos estão R$ 1 milhão para revendedores de combustíveis líquidos, R$ 10 milhões para distribuidores e R$ 200 milhões para produtores. As empresas também deverão comprovar a origem legal dos recursos utilizados na integralização do capital social.

Para os agentes que já possuem autorização, a proposta estabelece prazo de dois anos para adaptação às novas exigências, com exceção dos distribuidores de combustíveis líquidos, que seguem regras de transição próprias.

A comprovação dos recursos poderá ser feita por parecer de auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de outros mecanismos previstos na proposta. Após a audiência pública, as contribuições serão analisadas pela área técnica e jurídica da ANP. O texto ainda precisará ser aprovado pela Diretoria Colegiada antes de entrar em vigor.

Fonte: Canal Rural