Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em diferentes maquininhas de pagamento. As mudanças haviam entrado em vigor no sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as regras anteriores, que restringem os equipamentos utilizados para receber os benefícios. A União ainda poderá recorrer.

A suspensão ocorreu após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo ultrapassou os limites legais ao determinar a obrigatoriedade de um sistema aberto de pagamentos para os benefícios, uma exigência que, segundo o magistrado, não está prevista na legislação que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Fonte: Catve