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A Justiça Federal determinou a isenção do pedágio da BR-277 para moradores de quatro comunidades de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. A decisão beneficia famílias que precisam passar diariamente pela praça de cobrança, no quilômetro 60,25, para acessar trabalho, escolas, unidades de saúde e outros serviços.

A medida contempla moradores de Alto da Serra, Curralinho de Cima, Condomínio Recanto das Hortênsias e Fazenda Nascente Rio Pequeno. A decisão foi concedida pela 1ª Vara Federal de Curitiba, após a apresentação de novas provas e uma inspeção judicial que identificou dificuldades nas rotas alternativas, incluindo estradas sem pavimentação e iluminação.

A Justiça também considerou o impacto financeiro das tarifas no orçamento das famílias. Mesmo com o Desconto de Usuário Frequente, previsto no contrato de concessão, o custo foi considerado inadequado à realidade dos moradores.

A concessionária EPR Litoral Pioneiro terá 30 dias para cadastrar os moradores e os veículos beneficiados. A isenção será válida para veículos leves, com direito a duas passagens gratuitas por dia, uma em cada sentido, limitada a um veículo por propriedade ou núcleo familiar.

O descumprimento da determinação poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil. A decisão tem caráter provisório e envolve também a União, o Governo do Paraná e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Fonte: Catve