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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a medida que muda as regras de tributação das compras internacionais e permite zerar o Imposto de Importação para remessas de até US$ 50, cobrança que ficou conhecida como "taxa das blusinhas".

O texto passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Na prática, a nova legislação dá ao Ministério da Fazenda autorização para reduzir a alíquota do Imposto de Importação, inclusive a zero, nas compras internacionais de até US$ 50.

Veja as principais mudanças:

Compras de até US$ 50

O Ministério da Fazenda poderá estabelecer alíquota zero para o Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de até US$ 50.

Compras acima de US$ 50

Para remessas superiores a US$ 50 e de até US$ 3 mil, o governo poderá reduzir a alíquota do Imposto de Importação dos atuais 60% para até 30%.

Limite de US$ 3 mil

O regime simplificado continua limitado às remessas internacionais de até US$ 3 mil.

Medicamentos

O texto também prevê alíquota zero para a importação de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas quando não houver similar nacional.

Limites para compras

O governo poderá estabelecer limites de quantidade e frequência para as compras beneficiadas pelas alíquotas reduzidas. A medida busca impedir que importações destinadas à revenda sejam realizadas como se fossem compras de pessoas físicas.

Combate a fraudes

Plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos terão novas obrigações para combater irregularidades, como declaração de valores inferiores aos reais e divisão artificial de compras em várias remessas para reduzir a tributação.

Câmbio na data da compra

Produtos adquiridos por meio de plataformas habilitadas no Programa Remessa Conforme poderão ser nacionalizados considerando a taxa de câmbio vigente na data em que a compra foi realizada.



Fonte: Catve