Foto: Gottino
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara pautou para esta terça-feira (9) a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
Com parecer favorável do relator Coronel Assis (PL-MT), na prática, pela proposta de emenda à Constituição, pessoas com idade a partir de 16 anos terão que responder criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum. Atualmente, adolescentes são punidos com medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
Caso as propostas apensadas tenham a admissibilidade aprovada na CCJ, elas ainda terão o mérito analisado por comissão especial antes de ir ao plenário, onde será votado em dois turnos.
Fonte: R7/Rgottino
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