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O presidente da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, Cidão Barbiero, emitiu um ofício com orientação técnica sobre a vigência e aplicação da Lei Municipal 233/1967, que encontra-se em vigor, sobre o feriado de Corpus Christi e os reflexos trabalhistas no âmbito municipal. A manifestação do Legislativo se deu a partir de indagações do Sindicato dos Empregos do Comércio de Francisco Beltrão e de outros segmentos em função de um Decreto do prefeito municipal onde consta que a data é classificada como Ponto Facultativo em Beltrão. 

O documento do Legislativo, encaminhado ao Executivo, destaca que o Ponto Facultativo deve ser aplicado estritamente aos servidores da administração pública municipal. Com isso, o feriado garantido por lei decorre de imperativo legal, possuindo eficácia e contemplando, obrigatoriamente, a iniciativa privada, o comércio, a indústria e os serviços, ressalvadas as atividades essenciais.

Também alerta sobre risco e responsabilidade administrativa, pois o Decreto de Ponto Facultativo gera insegurança jurídica. Além disso recomenda ao Executivo abster-se de fazer esse tipo de decreto e respeitar a lei que determina o feriado municipal, inclusive dando ampla publicidade, garantindo que os efeitos trabalhistas e operacionais sejam plenamente resguardados no comércio e serviços locais. 

Em anexo encaminhamos a recomendação da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão.

Fonte: Assessoria