Foto: Reprodução/RPC

O Ministério Público do Paraná apresentou uma ação civil pública em que solicita a nulidade e a imediata suspensão do edital de chamamento do Programa Parceiro da Escola, que propõe a terceirização da gestão de colégios estaduais.

No projeto, previsto para ser implementado em 82 escolas estaduais, empresas privadas ficam responsáveis pelo gerenciamento administrativo de escolas e pela gestão de terceirizados na limpeza e segurança. O valor dos contratos com as três empresas aprovadas pelo edital é superior a R$ 2,1 bilhões.

Segundo o Ministério Público, o pedido foi feito após constatações de irregularidades relacionadas ao programa. Entre elas, a falta de previsão de um formato de prestação de contas pelos serviços realizados e de estudos técnicos sobre o valor das contratações.

"A ausência de critérios objetivos de prestação de contas, relacionados à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade, abrem margem para a carência de informações extremamente relevantes para a avaliação da viabilidade econômica e financeira", afirma o documento.

O órgão também aponta como irregularidade a terceirização de direito fundamental (no caso, à educação) – o que é vedado constitucionalmente – e o desrespeito ao princípio da gestão democrática do ensino público. No pedido, o MP destaca que a educação, incluindo a gestão das escolas, é atividade-fim – ou seja, principal atividade do Estado.

"As atividades de ensino jamais poderão ser terceirizadas, porque são a verdadeira atividade-fim do Estado. Esta constatação decorre diretamente da Constituição Federal, que impõe a educação como uma das obrigações precípuas dos entes federativos", detalha.

No que se refere ao edital, o MP indica a impossibilidade de uso da modalidade de licitação escolhida para o chamamento das empresas interessadas e vícios no edital.

O que diz a Secretaria de Educação?

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) afirma que a contratação das empresas foi feita de forma pública e transparente, seguindo as regras estabelecidas na lei que criou o Parceiro da Escola.

A Seed destaca ainda que o programa foi aprovado por ampla maioria na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que tem aceitação superior a 90% nas escolas que já o adotam, passou por consulta pública e deve iniciar em 82 colégios em 2025.

"O Estado vai prestar todos os esclarecimentos e fará a defesa da legalidade e da necessidade do projeto ao Poder Judiciário", afirma.

Em dezembro, 177 escolas estaduais do Paraná receberam consultas públicas para a votação do Projeto Parceiro da Escola. Nelas, a comunidade escolar pode votar se aprovava ou não a implementação do projeto.

A comunidade escolar de 10 delas aprovou a adesão do Programa Parceiro da Escola, enquanto outras 84 o recusaram.

Nos 83 colégios, que não atingiram a quantidade mínima de votos, a decisão de inclusão ou não no programa coube à secretaria, que decidiu que 70 delas receberiam o projeto. O que o MP classificou, na ação civil pública, como uma "decisão arbitrária" e que representa "grave afronta ao princípio constitucional da gestão democrática do ensino público".

Atualmente, dois colégios estaduais são adeptos do piloto do programa: Colégio Estadual Anibal Khury Neto, em Curitiba, e o Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais.

Com isso, 82 escolas deverão receber, definitivamente, o programa de terceirização da gestão: as 10 que aprovaram o projeto, as 70 decididas pela Seed, e duas que atualmente já executam o projeto-piloto do Programa Parceiro da Escola.

Três empresas privadas farão a gestão

Segundo o Governo do Paraná, três das nove instituições de ensino privadas credenciadas via chamamento público foram habilitadas pela Secretaria da Educação e vão gerir as escolas estaduais a partir de lotes previamente definidos.

As empresas habilitadas são: os grupos educacionais Apogeu, Tom Educação com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão, e Salta.

A assinatura dos contratos com as empresas estava prevista para ocorrer entre terça-feira (7) e esta sexta (10), com o início das atividades das empresas nas escolas na segunda-feira (13). No entanto, segundo a Seed, estão em trâmite e ainda não foram concluídas.

Composto por 17 empresas dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, o Apogeu gerencia 57 escolas de ensino fundamental e médio, sendo 10 delas no Paraná, e será responsável pela gestão de 15 escolas estaduais.

A Tom Educação assumirá a gestão de 31 unidades com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão de São Paulo. Atualmente, a Tom atende cerca de 500 mil alunos e mantém parcerias com mais de 1.900 escolas.

Outras 34 escolas da rede estadual ficarão sob a responsabilidade do Grupo Salta, que já administra 185 escolas em 16 estados, incluindo 19 no Paraná.

Nos dois colégios onde o programa havia sido implantado de forma experimental em 2023 a gestão administrativa permanecerá a responsabilidade das mesmas empresas.

O Colégio Aníbal Khury Neto será gerido pela Tom Educação com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão, enquanto o Colégio Estadual Anita Canet ficará sob a responsabilidade do Grupo Apogeu.

Fonte: G1