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Uma proposta que partiu da Câmara de Francisco Beltrão, através do vereador Fernando Misturini, foi atendida pela administração municipal. Lei aprovada por unanimidade no Legislativo, criou o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador. A Lei disciplina o repasse de recursos, regulamenta o uso e a gestão de espaços esportivos municipais por associações esportivas, paradesportivas e entidades parceiras, bem como estabelece contrapartidas e normas de transparência. 

“Lutamos por esta regulamentação porque o objetivo é fortalecer as políticas públicas de esporte e lazer, facilitar a captação de recursos estaduais e federais, promover a inclusão social, fomentar a formação de atletas e o desenvolvimento comunitário, além de garantir o uso adequado das estruturas esportivas do município”, enfatiza o vereador Misturini. 

Relata ainda que se trata de um marco normativo voltado à valorização, ao fomento e à democratização do acesso às práticas esportivas e recreativas. A Lei contempla o repasse de recursos financeiros às associações esportivas/paradesportivas, entidades e pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidade esportiva expressa para o desenvolvimento das mais diversas modalidades. 

Ela detalha as condições de uso e gestão das principais praças esportivas do município, em especial os ginásios e campos, disciplinando o compartilhamento dos espaços entre o poder público, as entidades parceiras e a comunidade, com critérios, objetivos de uso, horários, publicidade, arrecadação e prestação de contas. 

Ao permitir a instalação de publicidade e a cobrança de ingressos nos eventos esportivos, o projeto estabelece mecanismos de sustentabilidade financeira para as entidades participantes, possibilitando a aplicação direta das receitas no custeio de despesas com atletas, comissões técnicas, materiais esportivos e manutenção das atividades, sem prejuízo da função social e comunitária dos espaços públicos. 

A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer manterá horários reservados para uso das praças esportivas pela população, estimulando a prática esportiva e de lazer por crianças, jovens, adultos e idosos, de forma gratuita. “Outro ponto importante é que a Lei organiza o sistema esportivo municipal, oferecendo segurança jurídica e transparência na utilização dos bens públicos”, explica Misturini. Também lembra que outro ponto importante é o fomento econômico e social, gerando impacto positivo na movimentação de eventos, do comércio e do turismo esportivo.

As associações esportivas, paradesportivas e entidades que representem o município em eventos oficiais poderão pleitear repasses de recursos. O Conselho Municipal de Esportes vai deliberar sobre as solicitações, tornando a concessão de incentivos e apoio financeiro mais democráticas e transparentes. 

“O esporte representa importante instrumento de formação humana, inclusão social e desenvolvimento comunitário e é dever do município fomentar práticas desportivas. O programa vai fortalecer as políticas públicas de esporte e lazer, assegurar a utilização transparente da estrutura esportiva, bem como viabilizar o apoio às entidades, associações e agremiações que promovem o esporte amador em Francisco Beltrão”, comemora o vereador Misturini.

Fonte: Assessoria